Revisão da inclusão do auxílio-suplementar e auxílio-acidente

O que é a Revisão da inclusão do auxílio-suplementar e auxílio-acidente no cálculo da RMI?

Esta tese revisional advoga que os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-suplementar e auxílio-acidente integram o salário-de-contribuição para elaboração do salário-de-benefício e consequentemente na RMI das aposentadorias.

Quem tem direito à Revisão?

Como o auxílio-suplementar foi extinto pelo PBPS, apenas as aposentadoria requerida em momento anterior podem ser objeto de revisão.

Quanto ao auxílio-acidente, apenas as aposentadorias concedidas a partir de 11/11/1997 (data da publicação da MP 1.596-14) podem ser revisadas.

Ainda, cabe ressaltar que a revisão é possível nas pensões por morte concedidas até a Lei 9.032/95, caso a morte tenha se dado por motivo diverso ao que originou a concessão do auxílio-acidente, incluindo-se este no cálculo da RMI.